O que é o CEUA

Comissão de ética no uso animal da Faculdade de Tecnologia e Ciências – CEUA/FTC – foi criada em abril de 2009 com o objetivo de atender ao disposto na Lei no. 11.794 de outubro de 2008 e no Decreto no. 6.899 de 15 de Julho de 2008, que regulamenta a utilização de animais com finalidades acadêmicas e de pesquisa.

Desde a sua criação que a CEUA/FTC Salvador tem se ocupado em avaliar os protocolos de experimentos acadêmicos e de pesquisa dos docentes de toda a rede de ensino FTC, além de desempenhar um papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão crítica sobre as práticas de ensino e pesquisa científica que envolvam o uso de animais.

Comissão de ética no uso animal da Faculdade de Tecnologia e Ciências – CEUA/FTC – foi criada em abril de 2009 com o objetivo de atender ao disposto na Lei no. 11.794 de outubro de 2008 e no Decreto no. 6.899 de 15 de Julho de 2008, que regulamenta a utilização de animais com finalidades acadêmicas e de pesquisa.

Embora tenha sido legalmente constituída em 2009, a FTC Salvador desde 2004 tem empreendido esforços no sentido de descontinuar e ou reduzir o uso de animais em aulas práticas. Com isso, foram destinados recursos financeiros que possibilitaram:

i) a aquisição de softwares de simulação em fisiologia (physioEX) e anatomia (Interactive Anatomy);

ii) aquisição de equipamentos como eletroencefalógrafos, eletrocardiógrafos, espirômetros, oxímetro de pulso, eletorestimuldores e aparelhos de glicemia. Desse modo, procedimentos não invasivos que tinham por objetivo avaliar aspectos da fisiologia e que estariam sendo visualizados em animais de laboratório, passaram a ser verificados em estudantes voluntários. Essa iniciativa, além de evitar o sacrifício desnecessário de animais, promove o bem estar dos alunos envolvidos, já que a prática muitas vezes ia de encontro aos pressupostos éticos e morais de muitos dos nossos alunos, causando conflitos internos desnecessários.

Desde a sua criação que a CEUA/FTC Salvador tem se ocupado em avaliar os protocolos de experimentos acadêmicos e de pesquisa dos docentes de toda a rede de ensino FTC, além de desempenhar um papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão crítica sobre as práticas de ensino e pesquisa científica que envolvam o uso de animais.

Acreditamos que a mudança gradativa e constante da nossa prática permitirá o debate e a reflexão por parte da comunidade acadêmica sobre a forma de utilização dos animais pelo ser humano.

COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FTC

I – DA DEFINIÇÃO

Art. 1.o – A Comissão de Ética no Uso de Animal (CEUA) é um órgão assessor da Gerência de Laboratórios e da Diretoria Geral da Faculdade de Tecnologia e Ciências – Unidade de Salvador.

II – DAS FINALIDADES

Art. 2.o – A CEUA tem por finalidade analisar, emitir pareceres e expedir certificados sobre os protocolos de experimentação que envolva o uso de animais em atividades de ensino e/ou pesquisa, conforme estabelecido pela Lei no. 11.794, de 8.10.2008.

§ 1º – A CEUA – FTC é encarregada da avaliação ética de qualquer protocolo de pesquisa e ou ensino envolvendo animais, desde que sejam elaborados em conformidade com os padrões metodológicos e científicos reconhecidos, e que sejam realizados com a participação de docentes, pesquisadores ou discentes vinculados as unidades de ensino de Salvador, Feira de Santana, Jequié, Itabuna e Vitória da Conquista, além da Faculdade da Cidade e FTC-EaD.

§ 2º – A CEUA – FTC desempenha papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão ética sobre as práticas de ensino e pesquisa científica.

III – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3.o – A CEUA – FTC é constituída por 03 membros docentes efetivos e 03 membros docentes suplentes, com experiência em ensino e pesquisa, além de 02 representantes de uma sociedade protetora de animais legalmente estabelecidos no País, sendo:

I – 02 (dois) docentes com formação em medicina veterinária;
II – 02 (dois) docentes com formação em ciências biológicas;
II – 02 (dois) docentes e pesquisadores na área específica de fisiologia ou que tenha expertise em bem estar animal;
III – 02 (dois) representantes uma sociedade protetora de animais legalmente estabelecidos no País

§ 1º – As decisões da CEUA – FTC deverão ser tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 2º – A CEUA – FTC poderá contar com consultores ad hoc, pertencentes ou não à instituição, com finalidade de fornecer subsídios técnicos para fundamentar a análise de protocolos de pesquisa específicos, antes de emitir seu parecer final.
§ 3º – Quando houver impedimento de algum membro em exercício, caberá ao presidente indicar um nome do substituto, colocando-o sob análise da diretoria geral da FTC Salvador.

§ 4º – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, com possibilidade de recondução.

Art. 4.o – A CEUA – FTC será dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente que deverão ser eleitos, dentre os membros titulares, pelos membros da Comissão no início do mandato.

Art. 5.o – A CEUA – FTC deverá ter apoio de um secretário executivo ou assistente administrativo indicado pela diretoria geral da FTC Salvador.

Parágrafo único – o Presidente e Vice-Presidente deverão pertencer ao corpo docente do Instituto.

IV – DA COMPETÊNCIA

Art. 6.o – É da competência da CEUA – FTC:

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados pelas Unidades de ensino da FTC, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, nas Unidades de ensino da FTC, enviando cópia ao CONCEA;

IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI – notificar às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais na instituição, fornecendo informações que permitam ações saneadoras;

VII – constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação ou de normas vigentes, na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, a CEUA – FTC solicitará ao docente responsável, a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

VIII – das decisões proferidas pela CEUA – FTC caberá recurso ao interessado, sem efeito suspensivo das mesmas, à diretoria da FTC Salvador.

IX – Os membros das CEUA – FTC responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento.

X – Os membros da CEUA – FTC estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial do projeto, desde que o mesmo seja compatível com o presente regimento, sob pena de responsabilidade.

V – DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7.o – Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino ou pesquisa, a serem realizados nas dependências das unidades da FTC, que envolvam o uso de animais, antes da execução do projeto, deverão preencher um formulário próprio.

§ 1.o – Os formulários deverão ser protocolados na Gerlab – FTC Salvador, que os encaminhará à secretaria da CEUA.

§ 2.o – A CEUA deverá manter em arquivo os protocolos correspondentes por no mínimo cinco anos, após o encerramento do estudo.

VI – ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 8.o – Os membros deverão ter total independência na tomada das decisões no exercício de suas funções, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas. Deste modo, não podem sofrer qualquer tipo de pressão por parte de superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa, devem isentar-se de envolvimento financeiro e não devem ter conflito de interesse.

Parágrafo único – Os membros deverão isentar-se de tomada de decisão, quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise.

Art 9.o – Ao Presidente cabe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da CEUA e especificamente:

I – convocar e presidir suas reuniões;
II – tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito ao voto de desempate;
III – indicar membros para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão, ouvidos os demais membros;
IV – convidar entidades, cientistas, técnicos e personalidades para colaborarem em estudos ou participarem como consultores “ad hoc” na apreciação de matérias submetidas à CEUA;
V – propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria, ouvidos os demais membros;
V – assinar os pareceres finais sobre os projetos de pesquisa envolvendo animais ou outras matérias pertinentes à CEUA, segundo as deliberações tomadas em reunião.
VII – emitir parecer “ad referendum” em matérias consideradas urgentes, dando conhecimento aos membros para deliberação na reunião seguinte.
VIII – receber as correspondências, projetos ou outras matérias, dando os devidos encaminhamentos;
IX– designar relatores para os projetos protocolados, e enviá-los para apreciação;

Art. 10.o – Ao Vice-Presidente cabe:
I – substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II – prestar assessoramento ao Presidente em matéria de competência do órgão;

Art. 11.o – Aos membros cabe:

I – estudar e relatar nos prazos estabelecidos as matérias que lhes forem atribuídas;
II – comparecer às reuniões, proferindo voto e manifestando-se a respeito das matérias em discussão;
III – requerer votação de matérias em regime de urgência;
IV – apresentar proposições sobre as questões pertinentes a CEUA;

VII – DO FUNCIONAMENTO

Art. 12.o – A CEUA reunir-se-á ordinariamente 4 vezes ao ano, trimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Presidente, ex-ofício ou por convocação da maioria dos seus membros.

§ 1.o – A sessão somente será iniciada com um quorum mínimo de metade mais um de seus representantes.

§ 2.o – As deliberações da CEUA serão tomadas em reuniões, por voto maioria simples.

Art. 13.o – A pauta será preparada e distribuída, no mínimo, com 48 horas de antecedência, se a reunião for ordinária e com 24 horas, se a reunião for extraordinária.

Art. 14.o – Os relatores, cuja identidade deverá ser sigilosa, emitirão pareceres contendo apreciação sobre os aspectos éticos do procedimento experimental e terão para tanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo quando for justificado o pedido de prorrogação e o Presidente deferir.

Art. 15.o – Se o protocolo for enquadrado na categoria “aprovado com pendência”, o pesquisador responsável terá 30 (trinta) dias para manifestar-se ou solicitar prorrogação de prazo, devidamente justificada.

Art. 16.o – Qualquer membro poderá pedir vistas aos autos e, após aprovação de sua solicitação pela CEUA, deverá apresentar suas considerações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da documentação pelo interessado, acompanhada de manifestação escrita do Conselheiro requerente.

Art. 17.o – A CEUA emitirá parecer que, quando favorável, será acompanhado de carta de aprovação.

VIII – DO PESQUISADOR RESPONSÁVEL

Art. 18.o – A responsabilidade do pesquisador responsável é indelegável e indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais.

§ 1.o – Ao pesquisador responsável pelo projeto cabe aguardar o pronunciamento da CEUA antes de iniciar o experimento, o qual deverá ser desenvolvido conforme delineado.

§ 2.o – Uma vez aprovado o protocolo, a CEUA, passa a ser co-responsável no que se refere aos aspectos éticos do mesmo.

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19.o – Os membros da CEUA poderão propor alteração destas normas, que aprovada pela Comissão, será submetida à Diretoria Geral da FTC Salvador para aprovação.

Art. 20.o – Casos omissos neste Regulamento serão apreciados pela CEUA.

Art. 21.o – As normas apresentadas entrarão em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Geral da FTC Salvador.

X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21.o – O presente regimento deve ser atualizado de acordo com as necessidades de adequá-lo às novas resoluções do CONCEA.

I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei no 11.794 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA – Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados pela instituição, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III – manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA;

IV – manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA;

V – expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI – notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.

  • Alessandra Argolo do E S Carvalho
  • Aguiar de Oliveira
  • Alexandra Soares Rodrigues
  • Cristiane Santos Nascimento
  • Januário Gomes Mourão e Lima
  • Petruska Polha Barreiro
  • Mabel Barbosa Esteves

Localização

A CEUA FTC/Salvador encontra-se localizada
no Módulo 02, nível 04, Sala 410 da FTC – Salvador.